DESPESAS POR FUNÇÕES

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO

1. O que é Orçamento Público?  É o conjunto de leis por meio das quais os governos (Poder Executivo) definem o que pretendem fazer com os recursos arrecadados junto à população: impostos, taxas, contribuições; empréstimos e outros. Este conjunto de leis é formado por: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).Todos os projetos de lei para o orçamento devem ser discutidos com a população, por meio de audiências públicas e outros mecanismos de participação da sociedade.Estas leis orçamentárias autorizam os governos a utilizarem os recursos, mas não os obrigam, o que significa que pode haver mudanças no orçamento mesmo depois de aprovado pelo Poder Legislativo.

2. O que é o Plano Plurianual? É um Plano que deve prever os Programas e Ações dos governos, bem como metas a serem atingidas e destinação de recursos públicos para um período de quatro anos. O Plano deve destacar os princípios e critérios que devem orientar as finanças públicas.

3. O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias? É uma lei anual que orienta a elaboração do orçamento. Deve anteceder a proposta de lei orçamentária e estabelecer regras, indicar prioridades e fixar metas para a administração pública.

4. O que é a Lei Orçamentária Anual? A Lei Orçamentária Anual é o orçamento propriamente dito, que apresenta o planejamento do governo, suas intenções e prioridades; precisa ser elaborado anualmente, sempre tendo em vista o ano seguinte. Esta lei apresenta as ações previstas pela administração com as respectivas dotações de recursos.

5. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - A LDO orienta a elaboração e a execução do orçamento. Define regras e compromissos e tem como objetivo estabelecer metas e prioridades. É importante lembrar que na LOA só podem constar aspectos já previstos na LDO. Além disso, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, ela deve ser encaminhada à Câmara Municipal pelo executivo até 30 de maio.

Veja nesse link abaixo os gastos da Prefeitura com propaganda em 2008.  

Gastos com propaganda loa 2008

Admissibilidade - 27.10.08
Consulta Pública - 29.10 à 09.11.08 (para Altera LDO e LOA)
Audiência Pública - 11.11.08 (para Altera LDO e LOA)
Recebimento Emendas - 17, 18 e 19.11.08 - Altera LDO
Recebimento Emendas - 19, 24 e 25.11.08 - LOA
Análise das Emendas - 03.12.08 - Reunião de Economia
Votação Plenário - 09 e 10.12.08 

Ao contrário da Prefeitura que não compareceu, moradores e lideranças comunitárias estiveram presentes na Audiência Pública para apresentação do Orçamento de 2009, realizada nesta terça, 11. A audiência faz parte da fase de consulta pública do Legislativo na discussão do orçamento, cuja previsão do Executivo é R$ 3,730 bilhões. Diferente de outras audiências, esta contou com um aumento significativo da participação popular.A maioria dos presentes, que fizeram uso da palavra, veio para reivindicar a resolução de problemas antigos nos bairros. Também sugeriram mudança no formato das audiências para incentivar maior participação. Com o não comparecimento de representante da Prefeitura, a apresentação da proposta orçamentária ficou sob a responsabilidade do assessor técnico da Câmara Municipal, Washington Moreno, e depois a palavra foi aberta aos participantes da audiência.

Seu Esni, da Associação de Moradores da Vila Real, apresentou várias reivindicações dos moradores de Santa Felicidade, que segundo ele “são promessas de campanha e outras são problemas antigos, que trazemos em todas as audiências, e nada resolvido ainda.” Munido de ofícios e jornais de campanha do prefeito eleito, ele cobrou dos vereadores presentes que os problemas sejam resolvidos. Desde 2003, por exemplo, a Prefeitura promete construir uma quadra coberta na Escola Municipal Monsenhor Boleslau Falarz, em Santa Felicidade. No ofício, a resposta da Prefeitura é que não há recursos. “Tivemos o compromisso do Prefeito que a quadra seria construída, pois para que aconteça o projeto Comunidade Escola, é preciso de uma cancha. Por enquanto, nada foi feito.” Uma ciclovia compartilhada e a construção de um Centro de Hidroterapia foram também outras reivindicações feitas por ele.

Com uma faixa estendida na platéia, João Maria Silva, da Vila das Torres, também foi pedir a resposta às demandas da região. Na faixa, as seguintes reivindicações: “Construção de um liceu de ofícios, de creche, de armazém da família, e restaurante popular.” Segundo o morador, “estes não são problemas, são necessidades que temos e faz tempo que reivindicamos. Mas como a Prefeitura não está aqui, sabe lá quando teremos uma resposta do por que pode ou não pode”, disse.

Paulo Bueno, presidente da ABICAN, representando os bairros Bigorrilho e Campina do Siqueira, fez críticas a divisão desigual do orçamento. “A regional do bairro Bigorrilho pagou mais de R$ 120 milhões em impostos no ano passado e mesmo assim não temos escola, nem creche e nem unidade de saúde para todos”. Paulo sugeriu que a Prefeitura disponibilizasse de forma transparente o orçamento para cada regional. O Vereador Luis Ernesto, presidente da Comissão de Economia da Câmara, se comprometeu em levar a sugestão para o Executivo.

Surgiram também propostas como a da Professora Maria Tereza Cunha, que pede a transformação do número 156 em 0800, para facilitar o acesso da população aos serviços da Prefeitura. E outras reivindicações de melhorias na iluminação pública, sinalização e linhas de ônibus para atender localidades como as vilas Tupi, na região do Santa Cândida, e o condomínio Monalisa, no Pinheirinho.

Conselheiras Tutelares querem mais verbas para criança e adolescente

A Conselheira Tutelar Elenize de Fátima Borm Gonsalvez reclamou do pequeno percentual destinado ao atendimento as crianças e adolescentes. Menos de 1% do orçamento de 2009 será destinado para esta área. “O tema da criança foi o mais debatido durante a campanha e pelo que parece nada vai mudar. Nosso pedido é que este percentual seja ampliado”, explicou. Aumento de vagas de creches, a construção urgente de uma clínica de desintoxicação para jovens dependentes químicos e um espaço para crianças vitimadas pela violência doméstica, foram também reivindicações feitas pela Conselheira Tutelar. Por último, Elenize informou que um conjunto de conselheiras estará visitando os vereadores para sencilizá-los sobre a importância de mais investimento para esta área.

Moradores sugerem mudança no formato das audiências para ampliar presença da população

Apesar do aumento significativo de presentes na audiência, muitos dos que compareceram reivindicaram que a Prefeitura melhore a divulgação e também o formato das audiências. A Professora Maria Tereza da Cunha reclamou da falta de divulgação das audiências e pediu a mudança do horário em que ela é realizada. “Fiquei sabendo da audiência porque vi hoje na matéria do jornal Gazeta do Povo. A Prefeitura deveria divulgar amplamente e mudar o horário. Às 14 horas, todo mundo está trabalhando.”

Esta também foi a opinião do Senhor Urandy Ribeiro do Val, morador do Hauer, que participa da maioria das audiências públicas. Ele reivindicou que o tempo para a fala dos cidadãos seja ampliado. “Estamos aqui desde as 14 horas e sobrou para nós apenas meia hora. Temos que ampliar o tempo destas audiências”, disse. Aproveitou também para reclamar o não comparecimento da Prefeitura e principalmente da maioria dos vereadores. “Os que deveriam estar aqui nos ouvindo, não estão.”

Compuseram a mesa os vereadores representantes da Comissão de Economia e Finanças André Passos (PT), Aladim Luciano (PV), Felipe Braga Cortes (PSDB), o presidente da comissão, vereador Luis Ernesto (PSDB). Estiveram presentes na platéia, assistindo a audiência: Vereadora Roseli Isidoro (PT), Vereadora Professora Josete (PT), Vereador Pedro Paulo (PT), Vereador Pastor Valdemir Soares (PRB), Vereador Paulo Salamuni (PV) e Vereador Elias Vidal (PP).

Problemas destacados durante campanha eleitoral não são prioridades na proposta orçamentária enviada pelo Prefeito Beto Richa

O PT de Curitiba iniciou nesta segunda,(10), nova etapa da sua intervenção política na cidade. Durante a tarde, os vereadores petistas concederam coletiva de imprensa sobre a análise da proposta orçamentária de 2009 para a cidade. Afirmam que não há mudança de estratégia por parte da Prefeitura, ao iniciar um novo mandato, que resolva os problemas prioritários e emergenciais, a maioria deles tratados durante a campanha eleitoral. Não há sinais de prioridade para áreas importantes, como por exemplo: andamento do projeto do metrô, ampliação da rede municipal de saúde e investimento no quadro de pessoal, resolução do déficit de vagas em creches e o problema da fila na Cohab. Além disso, afirmam que a Prefeitura ao propor para o orçamento, cerca de 25 milhões para Comunicação, novamente prioriza mais a propaganda e a construção de uma “imagem” de Curitiba, enquanto os reais problemas da cidade continuam.

Ainda hoje, o PT continua o trabalho e à noite reúne a executiva do partido, diretórios regionais e vereadores para planejar debates sobre o orçamento municipal. O Presidente do PT de Curitiba, André Passos, informou que o PT quer publicizar este debate junto à população. “Estamos vendo na proposta orçamentária para 2009, por parte da Prefeitura, a não prioridade de problemas que são direitos básicos de qualquer cidadão e que foram promessas também da campanha do prefeito eleito. Por isso, queremos esclarecer a população e exigir do poder público o compromisso com a cidade. O Prefeito eleito teve em seu 1º mandato apenas 40 % das propostas cumpridas.” disse André Passos.

Nesta terça, 11, será realizada Audiência Pública para o debate público da Lei Orçamentária Anual. Na Câmara Municipal de Curitiba, às 14 horas. Com a presença de representantes da Prefeitura, será apresentada a proposta para o orçamento de 2009. Os vereadores do PT irão fazer os mesmos questionamentos apresentados durante a coletiva de imprensa.

Veja as análises feitas pelos vereadores sobre algumas das áreas prioritárias:

Metrô - Mais uma vez corre o risco de não sair do papel

A dotação orçamentária proposta para o metrô em 2009 é de R$ 2 milhões e 100 mil, para estudos e projetos, como também para o início de obras. A bancada de vereadores sinaliza como inviável o valor e lamenta que mais uma vez o metrô corra o risco de não sair do papel.

Segundo dados do IPPPUC, as obras do metrô devem custar aproximadamente 1,5 bilhão. O primeiro edital proposto para a licitação do projeto inicial não teve nenhuma empresa candidata e o valor era de R$ 2.087.000,00. A PMC refez o edital (que foi embargado) no valor de R$ 2,7 milhões apenas para a elaboração do trajeto Santa Cândida - CIC Sul. Os trabalhos deveriam ser concluídos em 270 dias a contar de 20 de janeiro de 2008 (Fonte: Prefeitura Municipal de Curitiba em 13/12/2007 - Urbs Informa). Este valor (2,7 milhões), portanto, referente só ao projeto funcional deveria constar da proposta do orçamento para 2008/2009. Entretanto o que se verifica da LOA em 2008 é que estavam previstos apenas R$ 1,7 milhões, portanto, o valor não seria suficiente para o projeto quanto mais para o início das obras do metrô. E em 2009, o valor da proposta no orçamento inviabiliza até mesmo um estudo preliminar de viabilidade do projeto. Do valor proposto, a PMC entrará com apenas 500.000,00, sendo o restante da CBTU (A Companhia Brasileira de Trens Urbanos.)

Assim, não há demonstração de que serão iniciadas as obras do metrô nem o projeto básico, por falta de dotação orçamentária. Sem apresentação do projeto básico, não haverá liberação do valor 700 milhões do Governo Federal (PPA)

CRECHES - Déficit de vagas continua…

No orçamento 2008 constava a construção de 5 CEMEI’s com valor estimado em R$ 4.850.000,00. Para 2009, a previsão é de construir 9 CEMEI’s com dotação orçamentária de R$ 7.346.000,00. Primeiro, o valor proposto é irreal ou o anterior foi super faturado, eis que cada CEMEI construída em 2008 custou R$ 970.000,00 e a atual previsão por unidade é de R$ 816.000,00 (um ano depois a uma desvalorização aproximadamente 18%, sendo que o metro quadrado da construção civil aumentou). Apenas três explicações possíveis: diminuição da qualidade do CEMEI, diminuição do número de crianças a serem atendidas ou super faturamento no ano anterior.

Considerando que cada CEMEI tem uma ocupação média de 160 crianças, 9 unidades comportarão 1.440 crianças. Com o cálculo de 9 mil vagas de déficit defendido pela Prefeitura, ao final do mandato apenas 5.760 crianças seriam assistidas.
Entretanto, como se sabe, seriam necessárias aproximadamente 30 mil vagas para a demanda atual, sem considerar as crianças que irão nascer no período deste mandato.

SAÚDE - Sem investimento para áreas emergenciais

Apesar de um aumento de investimentos para saúde de 15% em relação ao ano de 2008, não há proposta que altere a realidade problemática existente hoje em Curitiba. Além da tímida ampliação de unidades de saúde - apenas a construção de duas unidades para 2009 - não há indicativo de significativa ampliação do quadro de pessoal para atendimento e consequentemente a resolução do problema das filas e a falta de consultas. Outro problema destacado pelos vereadores do PT: a inexistência de dotação orçamentária e proposta para o investimento nos CAPS (Centro de Atendimento Psicológico). Trata-se de estrutura prioritária para Curitiba, tendo em vista a dificuldade para o atendimento da demanda principalmente relacionada à drogadição. Centros de saúde especializados também não estão previstos.

HABITAÇÃO - Acabar com a Fila na Cohab não é prioridade

Mais uma vez o Município demonstra não ter preocupação com a fila de espera da COHAB. Não há dotação orçamentária prevista para resolver este problema. Além disso, mais uma vez, para a área da habitação há um pequeno investimento por parte da Prefeitura, ficando o grande montante de investimentos a cargo do governo federal. Do total de 89 milhões e 980 mil destinados para habitação, cerca de 76 milhões são recursos advindos dos programas do governo federal. Apenas 14% são recursos municipais.

Assessoria de imprensa Bancada do PT - (41) 96789568 Ana Carolina Caldas